A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos apresenta natureza complementar e subsidiária.

Vejam só como o STJ se manifesta acerca dos alimentos avoengos! AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO COMPLEMENTAR. AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. 1. “A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor.” (Resp 579.385/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI,…

O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor.

  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a determinação judicial foi ilegal. 2. O atraso de uma só prestação, desde que atual e compreendida entre as três últimas devidas, enseja a prisão do devedor. Hipótese em que há inadimplência também…

MP 764/16 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com…

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO RECURSAL

 O art. 4º do NCPC tratou do princípio da primazia do julgamento do mérito, exigindo-se assim do juiz uma postura na qual privilegiasse ao máximo a tentativa de se dar uma solução de mérito a causa. Tal fenômeno também foi estendido ao ambiente recursal, conforme pode se verificar da leitura do art. 932 parágrafo único…

REsp 1.381.603 Email pode fundamentar ação monitória

Vejamos o que dispõe o julgado REsp 1.381.603-MS do STJ que foi publicado no INFO 593 do STJ: O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações. Cingiu-se a controvérsia em definir se a correspondência eletrônica – e-mail – constitui documento hábil…

Dica de estudo #9 – Conversor de texto em áudio

Anteriormente eu já havia postado aqui o Videomecum feito pelo BlogdoMocam onde temos as principais legislações lidas digitalmente pelo computador, facilitando assim o estudo de Leis Secas. Outra alternativa para quem quer estudar lei seca ouvindo o texto, é a extensão para o navegador Chrome chamada SpeakIt! Vejam só o que o aplicativo promete: Cansado de…

QUESTÃO CONSUMIDOR! POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO! XX EXAME DA OAB!!

A questão 47 da prova verde traz como resposta certa o seguinte item: *C) “Após a quitação do débito, compete à sociedade empresária de gêneros alimentícios solicitar a exclusão do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contar do primeiro dia útil seguinte à disponibilização do valor necessário para a…

Pílula Motivacional #40 – Sinal Divino…

View this post on Instagram Vc já agradeceu a Deus hoje? Vc é um milagre dEle!! Nunca se esqueça disso! 🙏🏻🙏🏻🙏🏻🙏🏻 A post shared by Professor Nayron Toledo (@nayron.toledo) on Jun 7, 2015 at 6:48am PDT