PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO RECURSAL

 O art. 4º do NCPC tratou do princípio da primazia do julgamento do mérito, exigindo-se assim do juiz uma postura na qual privilegiasse ao máximo a tentativa de se dar uma solução de mérito a causa. Tal fenômeno também foi estendido ao ambiente recursal, conforme pode se verificar da leitura do art. 932 parágrafo único…

REsp 1.381.603 Email pode fundamentar ação monitória

Vejamos o que dispõe o julgado REsp 1.381.603-MS do STJ que foi publicado no INFO 593 do STJ: O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações. Cingiu-se a controvérsia em definir se a correspondência eletrônica – e-mail – constitui documento hábil…

Dica de estudo #9 – Conversor de texto em áudio

Anteriormente eu já havia postado aqui o Videomecum feito pelo BlogdoMocam onde temos as principais legislações lidas digitalmente pelo computador, facilitando assim o estudo de Leis Secas. Outra alternativa para quem quer estudar lei seca ouvindo o texto, é a extensão para o navegador Chrome chamada SpeakIt! Vejam só o que o aplicativo promete: Cansado de…

RETROSPECTIVA DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2016

95, de 15.12.2016 Publicado no DOU 16.12.2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. 94, de 15.12.2016 Publicado no DOU 16.12.2016 Altera o art. 100 da Constituição Federal,  para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato…

QUESTÃO CONSUMIDOR! POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO! XX EXAME DA OAB!!

A questão 47 da prova verde traz como resposta certa o seguinte item: *C) “Após a quitação do débito, compete à sociedade empresária de gêneros alimentícios solicitar a exclusão do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contar do primeiro dia útil seguinte à disponibilização do valor necessário para a…

Pílula Motivacional #40 – Sinal Divino…

Vc já agradeceu a Deus hoje? Vc é um milagre dEle!! Nunca se esqueça disso! 🙏🏻🙏🏻🙏🏻🙏🏻 A post shared by Professor Nayron Toledo (@nayron.toledo) on Jun 7, 2015 at 6:48am PDT