STJ – RECURSOS REPETITIVOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 2015

DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 881. Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. REsp 1.459.779-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. para acórdão Min. Benedito Gonçalves,…

SÚMULAS DO STJ

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NOVAS SÚMULAS DO STJ -SÚMULAS 553 À 561

Súmula 561 Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. Súmula 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe…

STJ HC 312486 Sexta Turma admite desconto de pena pela leitura

Por ter lido um livro e escrito a resenha da obra, um ex-soldado da Polícia Militar de São Paulo conseguiu abreviar em quatro dias o cumprimento da pena de mais de 12 anos a que está condenado por extorsão qualificada praticada durante o serviço. Embora não esteja expressamente prevista na Lei de Execução Penal (LEP),…

O STJ editou Nove Súmulas Novas e cancelou uma.

Súmula 533 “Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado” (REsp 1.378.557).