RE 591054 REPERCUSSÃO GERAL – STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes

RE 591054 – “A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (17), durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591054, com repercussão geral…

ARE 664335 – REPERCUSSÃO GERAL – Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial 

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (4) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre…

STF vai discutir direito de transexual ser tratado conforme identidade sexual

O STF vai discutir o direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual. O tema, sob relatoria do ministro Barroso, teve repercussão geral reconhecida na última sexta-feira, 14, pelo plenário virtual.  O RE foi interposto contra acórdão do TJ/SC, que negou indenização por danos morais exigida por um transexual que teria…