O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor.

  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a determinação judicial foi ilegal. 2. O atraso de uma só prestação, desde que atual e compreendida entre as três últimas devidas, enseja a prisão do devedor. Hipótese em que há inadimplência também…

QUADRO COMPARATIVO CPC 73 X CPC 2015

Olá pessoal! O Professor Medina disponibilizou em seu blog um quadro comparativo entre o CPC 73 com o Novo CPC! Tal trabalho é de grande importância para os operadores do direito que precisam se atualizar, bem como aos estudantes, já que as próximas provas irão tratar de tal tema. Para baixar o arquivo basta clicar na…

Aplicam-se prazos diferenciados para a Fazenda Pública (art. 188 do CPC) em ações de controle de constitucionalidade?

Não, segundo entendimento do STF não é aplicável os prazos diferenciados em processos objetivos vejamos: (..) Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão…

Rcl 18.836 Liminar do ministro Celso de Mello impede censura a blog de jornalista

“O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação”. A afirmação é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao conceder liminar em Reclamação (Rcl 18836) ao jornalista e blogueiro Cleuber Carlos do…