LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Parágrafo único.  Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que,…

#IndicaçãoDeLivro4 CPC Referenciado Lei 13.105/2015

Os professores Dierle Nunes e Natanael Lud Santos e Silva são os organizadores dessa obra que é na verdade traz o texto Novo CPC com as devidas referencias ao texto do CPC/73, bem como inclui os enunciados já aprovados pelo Fórum Permanente de Processo Civil, que é o encontro de vários doutrinadores e estudiosos dos…

QUADRO COMPARATIVO CPC 73 X CPC 2015

Olá pessoal! O Professor Medina disponibilizou em seu blog um quadro comparativo entre o CPC 73 com o Novo CPC! Tal trabalho é de grande importância para os operadores do direito que precisam se atualizar, bem como aos estudantes, já que as próximas provas irão tratar de tal tema. Para baixar o arquivo basta clicar na…