ENUNCIADOS II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL

  II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (Brasília, 13 e 14 de setembro de 2018)   COMISSÃO CIENTÍFICA COORDENADOR GERAL: Ministro Raul Araújo, Corregedor-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários COORDENADOR GERAL CIENTÍFICO: Ministro Mauro Campbell Marques, Superior Tribunal de Justiça SECRETÁRIO EXECUTIVO GERAL: Fabiano Tesolin, Assessor no Superior Tribunal de…

ENUNCIADOS DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (Brasília, 13 e 14 de setembro de 2018) COMISSÃO CIENTÍFICA COORDENADOR GERAL: Ministro Raul Araújo, Corregedor-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários COORDENADOR GERAL CIENTÍFICO: Ministro Mauro Campbell Marques, Superior Tribunal de Justiça SECRETÁRIO EXECUTIVO GERAL: Fabiano Tesolin, Assessor no Superior Tribunal de Justiça  …

PROVIMENTO CNJ N.   65/17. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

PROVIMENTO N.   65   , DE    14  DE DEZEMBRO DE 2017. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.   O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por…

É possível a fixação de alimentos em valores diferentes para cada filho?

Sim, segundo o STJ no REsp 1.624.050-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018 foi considerado que excepcionalmente, é admissível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos. Vejamos o que foi pautado no informativo de jurisprudência 628 do STJ: Inicialmente, ressalta-se que do princípio da igualdade…

RETROSPECTIVA DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2017

99, de 14.12.2017 Publicado no DOU 15.12.2017 Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 98, de 6.12.2017 Publicado no DOU 11.12.2017 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4…

Concedido HC para evitar prisão civil de avós que não pagaram pensão aos netos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, confirmou liminar anteriormente concedida pela ministra Nancy Andrighi e concedeu habeas corpus para suspender ordem de prisão civil contra um casal de idosos em virtude de dívida de natureza alimentar. De acordo com o processo, os avós assumiram espontaneamente o custeio da educação…

REsp 1637629 Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência para configuração do dano. Ao acolher um recurso e afastar a condenação imposta por danos morais devido…

É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o fornecimento de medicamento para quimioterapia tão somente pelo fato de ser ministrado em ambiente domiciliar.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Prevista a cobertura para o tratamento de quimioterapia, é abusiva a cláusula do contrato que exclui o fornecimento de medicamento ministrado do domicílio do segurado…