Lei n. 13.254/16 – Dispõe sobre a repatriação de bens e valores ilícitos

Mensagem de veto Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o …

Lei 13.247/16 – Cria sociedade unipessoal de advocacia

  Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Esta Lei altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia. Art. 2o  Os arts. 15, 16 e 17 da Lei no 8.906,…

LEI Nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência.

LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua…

Retrospectiva – Principais Leis de 2015

13.228,de 28.12.2015  Publicada no DOU de 29.12.2015 Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. 13.190, de 19.11.2015  Publicada no DOU de 20.11.2015 – Edição extra Altera as Leis nos 12.462, de 4 de agosto de 2011,…

Lista das 10 leis publicadas em 2015 que todo concurseiro precisa saber!!!

1 Lei 13.089, de 12.1.2015 – Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. 2. Lei 13.103, de 2.3.2015 – Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as…

LEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015. Alterações na lei de arbitragem

Mensagem de vetoVigência Altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão…

Lei Nº 13.089, DE 12 de Janeiro 2015. Institui o Estatuto da Metrópole

Mensagem de veto Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o  Esta Lei, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento,…

RETROSPECTIVA DAS LEIS 2014 – 2º SEMESTRE

Olá pessoal! No início do mês eu fiz a RETROSPECTIVA DAS LEIS 2014 – 1º SEMESTRE, e estava esperando o fim do ano para fazer a postagem do 2º semestre. Ressalto que atualizarei esse post caso seja sancionada nova lei após a publicação dessa postagem!