RETROSPECTIVA DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2016

95, de 15.12.2016 Publicado no DOU 16.12.2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. 94, de 15.12.2016 Publicado no DOU 16.12.2016 Altera o art. 100 da Constituição Federal,  para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

  Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:  Art. 1º É facultado ao detentor…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 89, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda…

RESTROSPECTIVA SEMESTRAL DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO 2015/1

Para não perdem o controle sobre quais emendas constitucionais foram aprovadas esse ano, resolvi fazer esse post, que irá contribuir para o conhecimento e estudos de todos os operadores do Direito. Veja o quadro abaixo 88, de 7.5.2015 Publicado no DOU 8.5.2015 Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a…

RETROSPECTIVA – EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE 2013 e 2014

Olá pessoal, nesta terça feira, postei a 1a parte da Retrospectiva de leis importantes aprovadas no ano de 2014, e já estou preparando a 2a parte! Enquanto isso, fiz questão de preparar essa retrospectiva das EMENDAS CONSTITUCIONAIS, que dada a sua maior importância resolvi fazer o apanhado dos anos de 2013 e 2014! E ai?…