MP 764/16 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com…

Enunciados da II Jornada de Direito da Saúde – CNJ

Olá amigos! Segue a seguir os enunciados aprovados pela II Jornada de Direito da Saúde realizadas pelo CNJ. Quem atua no direito do consumidor deve ficar atento à estes postulados de doutrina! Enunciados Aprovados II Jornada de Direito da Saúde

REsp 1349453 REPETITIVO STJ define que é cabível cautelar de exibição de documentos para obter extrato bancário

É cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos para obter extratos e outros documentos bancários como medida preparatória de ação de cobrança. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo interposto por correntista da Caixa Econômica Federal (CEF). Para o colegiado, é…

INFORMATIVOS DO STJ SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR – 2014

Bom dia amigos! O ano começou, várias pessoas retornam do recesso forense e para os estudos hoje, e para iniciar bem esse novo ciclo trago uma coletânea que preparei especialmente para vocês com TODOS OS JULGADOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR QUE FORAM ELENCADOS NOS INFORMATIVOS DO STJ NO ANO DE 2014 DESTACANDO OS PONTOS MAIS IMPORTANTES!!

REsp 1329556 Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde

Um consumidor, vítima de propaganda enganosa, deve receber R$ 30 mil de indenização a título de danos morais, por ter sido induzido a adquirir produto denominado “Cogumelo do Sol” em virtude da inadequada veiculação de falsas expectativas quanto à possibilidade de tratamento de câncer agressivo e da exploração de consumidor hipervulnerável, naturalmente fragilizado pela esperança…