O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor.

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS.
1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a determinação judicial foi ilegal.
2. O atraso de uma só prestação, desde que atual e compreendida entre as três últimas devidas, enseja a prisão do devedor. Hipótese em que há inadimplência também de parcelas vencidas após o ajuizamento da execução (Súmula n. 309/STJ e art. 733, § 1º, do CPC).
3. Recurso ordinário desprovido.
(RHC 56.773/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DÉBITO ATUAL. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO, ACRESCIDAS DAS VINCENDAS.
ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 733 DO CPC.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7 do STJ.
3. O atraso de uma só prestação alimentícia, desde que atual, ou seja, compreendida entre as três últimas devidas, já autoriza o pedido de prisão do devedor, nos termos do artigo 733 do CPC (Súmula 309 do STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 561.453/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)

HABEAS CORPUS Nº 324.868 – DF (2015/0122455-2)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
IMPETRANTE : PRISCILLA DOS SANTOS ALMEIDA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : W A DA S
DECISÃO
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Priscilla dos Santos Almeida em favor de W. A. S. Alega a impetrante que o alimentante figurou na Ação de Execução de Alimentos n. 2014.10.007368-5, sendo cobrado pelos débitos referentes aos meses de junho de 2014 a janeiro de 2015, que foram adimplidas no dia 23/1/2015. Entretanto, foi proposta nova demanda em 7/4/2015, agora para cobrar os débitos referentes aos meses de janeiro a março de 2015.
Ressalta que já quitou a parcela referente ao mês de janeiro de 2015; que sua citação não foi publicada; que em sua impugnação (28/4/2015) anexou comprovantes de pagamentos das parcelas vencidas em janeiro e fevereiro; que em 18/5/2015 também não havia três parcelas em atraso, pois o mês de março e parte do mês de abril encontrava-se paga. Portanto, em nenhum momento foram atingidos três meses de atraso.
É o relatório.
Decido.
2. Apesar da alegação de ausência da publicação da citação, afirma que apresentou impugnação. Assim, ainda que não existisse citação, não há nulidade, pois o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação (art. 214, § 1º do CPC).
O próprio réu alega o inadimplemento, ainda que parcial, e manifesta o entendimento de que seria necessário o inadimplemento de três prestações para a decretação da prisão.
Tal entendimento é equivocado. Na verdade, antes da edição da Súmula n. 309/STJ, entendia-se que a prisão era cabível em relação a qualquer débito passado.
Posteriormente a jurisprudência evoluiu para determinar duas formas de cobrança dos alimentos vencidos. Como a função dos alimentos é manter o alimentando, entendeu-se que no caso de parcelas anteriores a três meses antes da citação não justificava-se a prisão e deveriam ser cobradas como as demais dívidas de quantia certa, ou seja, na
forma do art. 475-J do CPC.
Ademais, as parcelas mais atuais justificam a prisão. São consideradas atuais as referentes aos três meses imediatamente anteriores à propositura da ação de execução e as que vencerem no curso do processo. Vale transcrever:
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.(*) . (*) A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006,
julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 309.
REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005, PG: 166): O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. (Súmula 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153, DJ 04/05/2005, p. 166)
Então, basta que uma das prestações consideradas atuais seja devida para ensejar a execução, pois inexiste a exigência de que três parcelas consecutivas sejam inadimplidas para fins de decreto de prisão. O inadimplemento de uma das prestações consideradas recentes
já permite o decreto de prisão. Portanto, a impetrante faz uma interpretação equivocada da Súmula 309/STJ.
Transcreve-se:
CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO DO TEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
I. A pena de prisão por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade do débito, de sorte que determinada a constrição como meio de coagir à quitação de prestações pretéritas inadimplidas, cabível é a concessão parcial da ordem para condicioná-la, apenas, ao pagamento das três últimas parcelas.
II. Ordem concedida em parte. (HC 24.018/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2002, DJ 10/02/2003, p. 211) Por fim, a impetrante reconhece o inadimplemento, ainda que parcial, de parcela recente. Assim, não há ilegalidade a ser sanada.
Transcrevem-se:
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO QUE IMPUGNA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. SÚMULA N. 309/STJ. 1. Da decisão monocrática do relator que indefere liminarmente habeas corpus cabe recurso de agravo dirigido ao Colegiado da
própria Corte.
2. É legítima a prisão civil por débito alimentar quando a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso, anteriores à citação, e às que lhe são subseqüentes. Súmula n. 309/STJ.
3. O pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor.
4. Recurso ordinário não-conhecido. (RHC 23.364/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 15/06/2009)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. ADMISSIBILIDADE QUANTO ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES.
Tratando-se de dívida atual, incluindo as diferenças das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no curso da execução, admissível é a prisão civil do devedor (art. 733 do CPC).
O pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de adotar-se a medida extrema.
Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios em torno de quitação de dívida e de capacidade financeira do paciente.
Recurso ordinário improvido. (RHC 17.187/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2005, DJ 09/05/2005, p. 406) Torna-se ainda oportuno ressaltar que o habeas corpus não é meio adequado para o exame aprofundado de provas e verificação de justificativas fáticas apresentadas pelo paciente, principalmente quando estas provas não constam dos autos da referida ação
constitucional.
Vejamos:
HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. QUITAÇÃO. INTEGRALIDADE. AÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE.
1. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no art. 733, § 1º, do CPC, providência não adotada na espécie.
2. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória, como eventual incapacidade financeira do paciente, bem como inexatidão do valor exequendo em razão de pagamento por meio de depósitos bancários, não se submetem à via do writ.
3. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e os alimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita.
4. Ordem denegada.
(HC 221.331/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 07/12/2011) Processual Civil. Habeas Corpus. Cabimento. Ausência de ilegalidade
ou abuso de direito.
– O habeas corpus deve limitar-se à apreciação da legalidade ou não do decreto de prisão, não se revelando instrumento hábil para o exame aprofundado de provas e verificação de justificativas fáticas apresentadas pelo paciente. Precedentes.
– Afigura-se legal a decretação da prisão civil do alimentante que tem em face de si proposta ação de execução, visando ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia.
Precedentes.
Ordem denegada.
(HC 49.408/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 20/02/2006, p. 329) 3. Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 29 de maio de 2015.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator
(Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 08/06/2015)