PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO RECURSAL

 O art. 4º do NCPC tratou do princípio da primazia do julgamento do mérito, exigindo-se assim do juiz uma postura na qual privilegiasse ao máximo a tentativa de se dar uma solução de mérito a causa.

Tal fenômeno também foi estendido ao ambiente recursal, conforme pode se verificar da leitura do art. 932 parágrafo único do NCPC, vejamos:

Art. 932 Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Mas é importante analisar que esse dispositivo não cria uma brecha para qualquer vício, ou seja, se a parte deixar de impugnar especificadamente as razões da decisão, ou manejar recurso intempestivo, ou nos casos em que a própria lei já descreva o procedimento a ser adotado em casos de vícios (vide caso da deserção do art. 1007, parágrafo 4º) isso não irá gerar direito a aplicação deste artigo.

Outra manifestação desse princípio é a que encontramos no art. 1029 paragrafo 3º

§ 3o O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua Direito Processual Civil – Recursos Prof. Nayron Novo CPC 1 1 correção, desde que não o repute grave.