RETROSPECTIVA DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2016

95, de 15.12.2016
Publicado no DOU 16.12.2016
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
94, de 15.12.2016
Publicado no DOU 16.12.2016
Altera o art. 100 da Constituição Federal,  para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
93, de 8.9.2016
Publicado no DOU 9.9.2016 – Edição extra
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
92, de 12.7.2016
Publicado no DOU 13.7.2016
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição  Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
91, de 18.2.2016
Publicado no DOU 19.2.2016
Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.