Retrospectiva de Leis Importantes 2016

Segue abaixo as principais leis ordinárias federais de 2016 que poderão ser objeto de questionamentos em provas e concursos!!! Espero que gostem!! Bons estudos!
Att. Nayron Toledo

Para acessar a lei, basta clicar no número dela!!!

13.370, de 12.12.2016

Publicada no DOU de 13.12.2016

Altera o § 3 o do art. 98 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
13.364, de 29.11.2016

Publicada no DOU de 30.11.2016

Eleva o Rodeio , a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial .
 13.363, de 25.11.2016

Publicada no DOU de 28.11.2016

 Altera a Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
13.344, de 6.10.2016

Publicada no DOU de 7.10.2016

 Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
13.335, de 14.9.2016

Publicada no DOU de 15.9.2016

Altera a Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
 13.330, de 2.8.2016

Publicada no DOU de 3.8.2016

 Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
 13.311, de 11.7.2016

Publicada no DOU de 12.7.2016

Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.
13.306, de 4.7.2016

Publicada no DOU de 5.7.2016

Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.
13.303, de 30.6.2016

Publicada no DOU de 1º.7.2016

 Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mensagem de veto
13.300, de 23.6.2016

Publicada no DOU de 24.6.2016

Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
13.294, de 6.6.2016

Publicada no DOU de 7.6.2016

 Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei n o 4.595, de 31 de dezembro de 1964.      Mensagem de veto
13.290, de 23.5.2016

Publicada no DOU de 24.5.2016

Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.   Mensagem de veto
13.287, de 11.5.2016

Publicada no DOU de 11.5.2016 – Edição extra

 Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres
13.286, de 10.5.2016

Publicada no DOU de 11.5.2016

Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei n o 8.935, de 18 de novembro de 1994.
 13.285, de 10.5.2016

Publicada no DOU de 11.5.2016

 Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei n º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
13.281, de 4.5.2016

Publicada no DOU de 5.5.2016

Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n º 13.146, de 6 de julho de 2015.      Mensagem de veto
13.271, de 15.4.2016

Publicada no DOU de 18.4.2016

 Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
13.269, de 13.4.2016

Publicada no DOU de 14.4.2016

 Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.
13.260, de 16.3.2016

Publicada no DOU de 17.3.2016 – Edição extra

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5 o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n os 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.      Mensagem de veto
13.257, de 8.3.2016

Publicada no DOU de 9.3.2016

 Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, a Lei n o 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei n o 12.662, de 5 de junho de 2012.
13.256, de 4.2.2016

Publicada no DOU de 5.2.2016

Altera a Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
 13.247, de 12.1.2016

Publicada no DOU de 13.1.2016

 Altera a Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia.

13.245, de 12.1.2016

Publicada no DOU de 13.1.2016

 Altera o art. 7 o da Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) Mensagem de veto