QUESTÃO CONSUMIDOR! POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO! XX EXAME DA OAB!!

A questão 47 da prova verde traz como resposta certa o seguinte item:

*C) “Após a quitação do débito, compete à sociedade empresária de gêneros alimentícios solicitar a exclusão do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contar do primeiro dia útil seguinte à disponibilização do valor necessário para a quitação do débito.”*

Em nosso material de aula, eu citei o Recurso Repetitivo do STJ sobre o tema, que deixa bem claro que o prazo é de 5 dias úteis, vejamos:

Diante das regras previstas no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido STJ. 2a Seção. REsp 1.424.792-BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/9/2014 (recurso repetitivo) (Info 548). 

Ou seja, o item da prova não deixou claro que os 5 dias eram úteis, conforme especifica a jurisprudência do STJ em recurso repetitivo, não havendo como presumir que ali a contagem seria em dias úteis.

Dessa forma, entendo que é cabível a anulação desta questão tendo em vista esse “vacilo” da banca que poderia ensejar em dúvidas nos candidatos.

Vamos torcer para o bom senso da banca!!!
Att. Nayron Toledo