RETROSPECTIVA DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE 2015

Nº  da   EMC Ementa
90, de 15.9.2015
Publicado no DOU 16.9.2015
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
89, de 15.9.2015
Publicado no DOU 16.9.2015
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
88, de 7.5.2015
Publicado no DOU 8.5.2015
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
87, de 16.4.2015
Publicado no DOU 17.4.2015
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
86, de 17.3.2015
Publicado no DOU 18.3.2015
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
85, de 26.2.2015
Publicado no DOU 27.2.2015
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.