SÚMULAS DO STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
DIREITO CONSTITUCIONAL
HABEAS DATA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA

DOS RECURSOS
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DOS RECURSOS
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA E CONCORDATA
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRISÃO PROVISÓRIA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA

DIREITO ADMINISTRATIVO
DESAPROPRIAÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DOS RECURSOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
COMPETÊNCIA
DIREITO EMPRESARIAL
TÍTULOS DE CRÉDITO
DIREITO PENAL
TIPIFICAÇÃO PENAL
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
DIREITO PROCESSUAL PENAL
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DIREITO PENAL
TIPIFICAÇÃO PENAL
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA E CONCORDATA
TÍTULOS DE CRÉDITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA E CONCORDATA

DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA

DIREITO CIVIL
CONTRATOS

DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA E CONCORDATA

DIREITO CIVIL
DANO MORAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA

DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO

DIREITO PENAL
EXECUÇÃO PENAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA

DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REEXAME NECESSÁRIO

EXECUÇÃO

DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA

DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA

DIREITO PENAL
TIPIFICAÇÃO PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
COMPETÊNCIA
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
DIREITO ADMINISTRATIVO
DESAPROPRIAÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO EMPRESARIAL
TÍTULOS DE CRÉDITO
DIREITO CIVIL
CONTRATOS
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
DIREITO CIVIL
DIREITO AUTORAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
DIREITO ADMINISTRATIVO
DESAPROPRIAÇÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
DIREITO ADMINISTRATIVO
DESAPROPRIAÇÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DIREITO PENAL
TIPIFICAÇÃO PENAL
DAS PENAS
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
DIREITO CIVIL
CONTRATOS
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
DIREITO PROCESSUAL PENAL
FIANÇA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
DOS RECURSOS
EXECUÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
PRESCRIÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DOS RECURSOS
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DOS RECURSOS
AÇÃO ACIDENTÁRIA
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DIREITO EMPRESARIAL
TÍTULOS DE CRÉDITO
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
DIREITO PENAL
TIPIFICAÇÃO PENAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
DOS RECURSOS
DIREITO TRIBUTÁRIO
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
DESAPROPRIAÇÃO
BENS PÚBLICOS
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
DIREITO CONSTITUCIONAL
MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CITAÇÃO
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
DIREITO PENAL
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DIREITO CIVIL
TRANSPORTE COMERCIAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DIREITO TRIBUTÁRIO
DEPÓSITO
DIREITO ADMINISTRATIVO
DESAPROPRIAÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DOS RECURSOS
DOS PRAZOS
DOS RECURSOS
DIREITO ADMINISTRATIVO
DESAPROPRIAÇÃO
CONSELHOS PROFISSIONAIS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DOS RECURSOS
DIREITO TRIBUTÁRIO
TAXAS
IMPOSTO DE RENDA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DOS RECURSOS
DIREITO DE TRÂNSITO
MULTAS DE TRÂNSITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO ADMINISTRATIVO
DESAPROPRIAÇÃO
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA E CONCORDATA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
IMPOSTO DE RENDA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
DIREITO ADMINISTRATIVO
DESAPROPRIAÇÃO
DIREITO EMPRESARIAL
MARCA COMERCIAL
DIREITO CONSTITUCIONAL
PRECATÓRIOS
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
DIREITO DO TRABALHO
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
TAXAS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DOS RECURSOS
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
DIREITO TRIBUTÁRIO
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DOS RECURSOS
COMPETÊNCIA
DIREITO PENAL
DAS PENAS
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITO PENAL
DAS PENAS
DIREITO ADMINISTRATIVO
AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
AÇÃO DECLARATÓRIA
DOS RECURSOS
DIREITO CONSTITUCIONAL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DOS RECURSOS
DIREITO TRIBUTÁRIO
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
DIREITO PENAL
PRESCRIÇÃO
EXECUÇÃO PENAL
DIREITO CIVIL
USUCAPIÃO
PRESCRIÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO
DIREITO CIVIL
DIVÓRCIO
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DIREITO CONSTITUCIONAL
MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DOS RECURSOS
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO
COMPETÊNCIA
DOS RECURSOS
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
DIREITO DO TRABALHO
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DOS RECURSOS
DIREITO TRIBUTÁRIO
COMPENSAÇÃO
DIREITO CIVIL
LOCAÇÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DOS RECURSOS
COMPETÊNCIA
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA E CONCORDATA
DIREITO PENAL
PRESCRIÇÃO
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
DOS RECURSOS
COMPETÊNCIA
AÇÃO ACIDENTÁRIA
DIREITO CIVIL
DANO MORAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
INTERDITO PROIBITÓRIO
DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
DIREITO PENAL
DAS PENAS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS PERICIAIS
EXECUÇÃO
DIREITO PROCESSUAL PENAL
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
EXECUÇÃO
EXTINÇÃO DO PROCESSO
DIREITO PENAL
DAS PENAS
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DIREITO PROCESSUAL PENAL
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
COMPETÊNCIA
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DIREITO DE TRÂNSITO
SEGURO OBRIGATÓRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO MONITÓRIA
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA E CONCORDATA
DIREITO DO TRABALHO
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
DIREITO TRIBUTÁRIO
MULTAS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
DIREITO DO TRABALHO
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REEXAME NECESSÁRIO
COMPETÊNCIA
DOS RECURSOS
DIREITO DE TRÂNSITO
SEGURO OBRIGATÓRIO
DIREITO EMPRESARIAL
TÍTULOS DE CRÉDITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DIREITO CIVIL
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
DIREITO AUTORAL
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
DIREITO EMPRESARIAL
ARRENDAMENTO MERCANTIL
FALÊNCIA E CONCORDATA
DIREITO PROCESSUAL PENAL
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
DIREITO PROCESSUAL PENAL
RECURSOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO
DIREITO PENAL
DAS PENAS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
DIREITO PROCESSUAL PENAL
INTIMAÇÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONSELHOS PROFISSIONAIS
DIREITO TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
DIREITO CIVIL
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PRESCRIÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITO CIVIL
DANO MORAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO MONITÓRIA
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DIREITO DO CONSUMIDOR
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PREVIDÊNCIA PRIVADA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO MONITÓRIA
DIREITO EMPRESARIAL
ARRENDAMENTO MERCANTIL
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DIREITO DO CONSUMIDOR
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO MONITÓRIA
EXECUÇÃO
DIREITO CIVIL
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
DIREITO DO CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EXECUÇÃO
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA E CONCORDATA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
SUCUMBÊNCIA
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA E CONCORDATA
DIREITO CIVIL
HIPOTECA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
DIREITO CONSTITUCIONAL
PRECATÓRIOS
DIREITO DE TRÂNSITO
MULTAS DE TRÂNSITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
EXECUÇÃO FISCAL
DOS RECURSOS
EXECUÇÃO
DOS RECURSOS
EXECUÇÃO
DOS RECURSOS
DIREITO DO CONSUMIDOR
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
DIREITO CIVIL
CONTRATOS
DIREITO DO CONSUMIDOR
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
REEXAME NECESSÁRIO
SUCUMBÊNCIA
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DIREITO PROCESSUAL PENAL
RESPOSTA PRELIMINAR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DOS RECURSOS
DIREITO CIVIL
CONTRATOS
DIREITO CONSTITUCIONAL
MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
DIREITO CIVIL
LOCAÇÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
DIREITO PROCESSUAL PENAL
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
DIREITO PENAL
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO MONITÓRIA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
DIREITO PENAL
EXECUÇÃO PENAL
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
DIREITO PROCESSUAL PENAL
RECURSOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSITÊNCIA SOCIAL
DIREITO DO TRABALHO
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
DIREITO ADMINISTRATIVO
DESAPROPRIAÇÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DIREITO DO CONSUMIDOR
SERVIÇOS PÚBLICOS
DIREITO CIVIL
ALIMENTOS
DIREITO DO CONSUMIDOR
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
DIREITO TRIBUTÁRIO
DENÚNCIA ESPONTÂNEA
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA E CONCORDATA
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
EXECUÇÃO
COMPETÊNCIA
DIREITO EMPRESARIAL
ARRENDAMENTO MERCANTIL
DIREITO CIVIL
DANO MORAL
DIREITO EMPRESARIAL
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
EXECUÇÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL
MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
SERVIDORES PÚBLICOS
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DIREITO CIVIL
CONTRATOS
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
AÇÃO MONITÓRIA
DIREITO DO CONSUMIDOR
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
DIREITO CIVIL
DANO MORAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
DOS RECURSOS
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUÇAO FISCAL
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
DIREITO DO TRABALHO
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
DIREITO DO TRABALHO
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO RESCISÓRIA
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
DANO MORAL
DIREITO DO CONSUMIDOR
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
DIREITO DE TRÂNSITO
SEGURO OBRIGATÓRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
DIREITO DO CONSUMIDOR
SERVIÇOS PÚBLICOS
DIREITO ADMINISTRATIVO
DESAPROPRIAÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUÇÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
DIREITO DO CONSUMIDOR
SERVIÇOS PÚBLICOS
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONSELHOS PROFISSIONAIS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
DIREITO PENAL
PRESCRIÇÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO
DOS RECURSOS
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DOS RECURSOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS
DIREITO DE TRÂNSITO
SEGURO OBRIGATÓRIO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PREVIDÊNCIA PRIVADA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
CITAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
DIREITO DE TRÂNSITO
MULTAS DE TRÂNSITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
DIREITO TRIBUTÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DIREITO PENAL
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
EXECUÇÃO PENAL
DAS PENAS
EXECUÇÃO PENAL
DAS PENAS
DIREITO DO TRABALHO
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
DIREITO TRIBUTÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS
DIREITO CIVIL
BEM DE FAMÍLIA
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUÇÃO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROVAS
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DIREITO DO TRABALHO
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
DIREITO TRIBUTÁRIO
COMPENSAÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
SUCUMBÊNCIA
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
COMPENSAÇÃO
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO DO TRABALHO
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DIREITO DO CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
DIREITO DE TRÂNSITO
SEGURO OBRIGATÓRIO
DIREITO PENAL
EXECUÇÃO PENAL
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
DIREITO DE TRÂNSITO
SEGURO OBRIGATÓRIO
DIREITO EMPRESARIAL
TÍTULOS DE CRÉDITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXECUÇÃO
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO CAUTELAR
DOS RECURSOS
ARBITRAGEM
EXECUÇÃO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTINÊNCIA
REEXAME NECESSÁRIO
DIREITO PENAL
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DAS PENAS
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
DIREITO ADMINISTRATIVO
TERRENOS DE MARINHA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
DIREITO PENAL
CORRUPÇÃO DE MENORES
DIREITO PENAL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO MONITÓRIA
COMPETÊNCIA
PARTES E PROCURADORES
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
DIREITO TRIBUTÁRIO
ISENÇÃO
CREDITO TRIBUTÁRIO
DIREITO ADMINISTRATIVO
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
DIREITO PENAL
DAS PENAS
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
DIREITO TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA O INCRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DIREITO PENAL
EXECUÇÃO PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
LEGITIMIDADE
DIREITO PENAL
TIPIFICAÇÃO PENAL
DIREITO TRIBUTÁRIO
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
LEGITIMIDADE
DIREITO PENAL
EXECUÇÃO PENAL
MEDIDA DE SEGURANÇA
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO MONITÓRIA
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO PENAL
EXECUÇÃO PENAL
LEI MARIA DA PENHA
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
CONTRATOS
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DIREITO DE TRÂNSITO
SEGURO OBRIGATÓRIO
DIREITO CONSTITUCIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
LEI MARIA DA PENHA
DIREITO DO CONSUMIDOR
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
DIREITO CIVIL
SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA
DIREITO PENAL
DAS PENAS
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
DIREITO DO CONSUMIDOR
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
DIREITO CIVIL
BEM DE FAMÍLIA
DIREITO DO CONSUMIDOR
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

 

Súmula 553

Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.

Súmula 554

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Súmula 555

Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

 

Súmula 556

É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.

Súmula 557

A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na  forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

Súmula 558

Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Súmula 559

Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

Súmula 560

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Súmula 561

Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.