Dicas do Novo CPC #2 – Ação autônoma para fixação de honorários

Olá pessoal! Segue aqui mais uma dica sobre o #NCPC ! Trago hoje à disposição do art. 85 parágrafo 18, que inova sobre a possibilidade do manuseio de ação autônoma com o fim de definição e cobrança de honorários advocatícios que não foram realizados em decisão transitada em julgado. A partir disso, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o enunciado 8 onde entende que a súmula 453 do STJ foi superada vejamos seu teor: Enunciado 8 do FPPC – Fica superado o enunciado 453 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC (“Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”). (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo)

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