Prefeitura Municipal de Goiânia​ na contramão da história da advocacia pública. A PGM pede socorro!

Todos sabem que a atual gestão do prefeito Paulo De Siqueira Garcia​ tem passado por uma crise financeira que acarretou na necessidade de se tomar medidas anti populares à fim de se cumprir as metas de responsabilidade fiscal.

Para lograr êxito nesta tentativa foi enviado à Câmara Municipal de Goiânia​ uma Reforma Administrativa, que segundo a administração municipal visa enxugar gastos otimizar os trabalhos.

Como atualmente estou na função de Procurador Municipal, não posso deixar de tecer minhas ponderações sobre a duvidosa qualidade da reforma quanto à Procuradoria Municipal de Goiânia.

Depois de anos de luta para foi aprovada no ano passado a Lei Complementar nº 262, de 28 de agosto de 2014 que visava moralizar e organizar a PGM, já que esta sempre viveu em um verdadeiro limbo jurídico de organização interna.

A LC 262/2014 é muito boa, segue os padrões de quase todos os Regimentos internos das grandes procuradorias, tanto de Estados quanto de Capitais.

Vários cargos foram criados a fim de otimizar os trabalhos, já que a demanda de processos da PGM é astronômica. Para se ter noção disso, segundo dados do próprio CNJ, em 2011 o Município de Goiânia foi o 9º maior litigante das justiças estaduais do país ( http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/pesquisa_100_maiores_litigantes.pdf ). Como administrar esta demanda crescente sem uma organização? Tarefa impossível que seria parcialmente sanada com tal lei.

Para se moralizar mais ainda, era necessário que se realize um concurso público. Sim, procuradores concursados, com salários dígnos, já que até em cidades menores do entorno de Goiânia, como Senador Canedo, Nerópolis e Hidrolândia, já tivemos recentemente concursos para procuradores e a Capital não.

A única tentativa que tivemos sobre o tema (após muita pressão do MPGO), foi de um concurso no ano de 2012, que não se realizou por conta de suspeitas de lisura da banca organizadora, e desde então o assunto se estacionou, sendo que apenas se revigora com boatos que não foram confirmados após as dificuldades financeiras do município.

É certo que não há uma obrigação constitucional dos municípios criarem as suas procuradorias com procuradores de carreira (concursados), porém já se encontra bem adiantada no Congresso a PEC 17 que cria essa obrigatoriedade, dada a importância do tema.

Ao manusear a reforma administrativa com suas diversas emendas, temos a revogação expressa da LC 262/2014 bem como um verdadeiro sucateamento da pasta.

Se com a divisão existente hoje a demanda já está em sobrecarga, imagine só com a aprovação da proposta que faz uma duvidosa troca, cortando-se vários cargos, divisões, e chefias, mas para aqueles cargos que continuaram a existir aumentou-se substancialmente a sua remuneração, num famoso, salve-se quem puder, mas quem se salvar irá ganhar o prêmio de uma remuneração considerável. E neste jogo de cartas marcadas, já sabemos quem irá se salvar.

Outro ponto que nos gera estranheza é a possibilidade de extinção da procuradoria da fazenda pública, para que a execução fiscal corra por conta da Secretaria de Finanças.
Desconhecemos outro município grande porte que cometa um erro tal crasso como este. Diante disso, temos algumas possibilidades: 1. Ou há a intenção do município englobar em sua arrecadação os honorários advocatícios, o que até o próprio Novo CPC já discriminou ser dos procuradores. 2. Ou há direcionamento de tais honorários para pessoas específicas que não seriam efetivamente procuradores, mas que estariam lotadas nas finanças, que serão premiados com tais funções.

Com salários baixos, aumento crescente de demandas, ausência de honorários sucumbenciais, haverá com certeza um desestímulo para que os procuradores fiquem naquela pasta, o que acarretará em muitos pedidos de aposentadoria e exonerações, criando um cenário de sobrecarga daqueles que continuarem.

Essa sobrecarga e sucateamento programado criariam o momento correto de urgência para se buscar uma terceirização de tais serviços, recorrendo-se assim a contratos milionários com escritórios de advocacia para que sejam supridas as necessidades emergenciais da procuradoria, e com isso o sonho de se ver uma advocacia pública forte, e responsável com procuradores concursados vai por água abaixo.

Em qualquer gestão consciente devemos privilegiar a Secretaria de Finanças, pois é onde entra o dinheiro do município, e também as Procuradorias, pois é onde temos a “torneira” que evita a “sangria” dos cofres públicos. Tal privilégio só é obtido com concurso público sério, onde os aprovados tenham salários dignos para suprir dar o melhor de si, mas infelizmente não é isso que observamos nas últimas gestões.

Diante disso, faço esse texto a fim de que o Prefeito repense sobre o cenário que está criando para a PGM Goiânia , bem como aos vereadores Djalma Araújo Vereador​ Elias Vaz​ e Vereador Anselmo Pereira​ que sempre apontam os equívocos dos projetos, possam ter uma visão holística da situação e a análise feita por um procurador que vê com desconfiança e sem muitas esperanças do triste fim da Procuradoria.

Att,
Nayron Toledo​
OABGO 27.047

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