RCL 19567 – Jornalista questiona decisão que o condenou a indenizar governador de GO

O jornalista Luiz Henrique Morgantini Santos pede no Supremo Tribunal Federal (STF) a cassação de decisão que o condenou a pagar R$ 10 mil de indenização ao governador de Goiás, Marconi Perillo, pela publicação de artigo no portal Brasil 247, em maio de 2012. Na Reclamação (RCL) 19567, o jornalista sustenta que a condenação imposta pela Justiça do Estado de Goiás contraria entendimento do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que declarou inválida a Lei de Imprensa.

O artigo que deu origem ao caso foi publicado quando Perillo foi destaque no noticiário nacional por suposto envolvimento com o empresário Carlos Augusto Ramos (Carlos Cachoeira). O juízo de primeira instância da Justiça goiana indeferiu liminar que pleiteava a retirada do texto. Contudo, a decisão de mérito acolheu o pedido e condenou o jornalista a indenizar o governador em R$ 10 mil.

Cerceamento

Após uma série de incidentes processuais e de novos recursos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás determinou o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau com o fundamento de que a defesa do jornalista não ratificou a apelação. Além de questionar a “rigidez, formalidade e instrumentalidade excessiva” da Justiça de Goiás, o jornalista sustenta que a decisão é “um verdadeiro assaque à liberdade de expressão, de opinião e de imprensa” e “uma tentativa de censurar e amordaçar a imprensa e jornalistas que sejam contrários ao governo de Goiás”.

Alega ainda que a condenação imposta pela Justiça goiana contraria o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADPF 130 e restringiu o exercício de atividade jornalística, “utilizando-se de viés financeiro para inibi-lo e, consequentemente, censurá-lo”.

O jornalista pede liminar para suspender o processo até decisão final do STF e, no mérito, a cassação da decisão questionada. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio.

DZ/FB

Fonte – STF

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s