Qual o prazo de prescrição da multa por infração ambiental?

Segundo entendimento pacificado no STJ a execução de multa ambiental prescreve em cinco anos após fim do processo administrativo.

“A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional”, afirmou o ministro Castro Meira.

Já no que tange ao termo inicial o mesmo reafirma, “o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito”. Assim, no caso de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança só tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando o infrator se torna inadimplente. “Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado”, disse o ministro.

Súmula STJ n. 467 – Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental.”

1 comentário Adicione o seu

  1. José Domingos dos Santos disse:

    Bom dia.
    Exposição de forma clara e objetiva. Parabéns, muito exclarecedora!

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