RETROSPECTIVA DAS LEIS 2014 – 2º SEMESTRE

Olá pessoal! No início do mês eu fiz a RETROSPECTIVA DAS LEIS 2014 – 1º SEMESTRE, e estava esperando o fim do ano para fazer a postagem do 2º semestre.

Ressalto que atualizarei esse post caso seja sancionada nova lei após a publicação dessa postagem!

No 2º semestre nos tivemos:

13.014, de 21.7.2014
Publicada no DOU de 22.7.2014
Altera as Leis no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.
13.015, de 21.7.2014
Publicada no DOU de 22.7.2014
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
13.034, de 28.10.2014
Publicada no DOU de 29.10.2014 – Edição extra
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987; e dá outras providências.
13.046, de 1º.12.2014
Publicada no DOU de 2.12.2014
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
13.052, de 8.12.2014
Publicada no DOU de 9.12.2014
Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.
13.058, de 22.12.2014
Publicada no DOU de 23.12.2014
Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
13.060, de 22.12.2014
Publicada no DOU de 23.12.2014
Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.

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