RETROSPECTIVA – EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE 2013 e 2014

Olá pessoal, nesta terça feira, postei a 1a parte da Retrospectiva de leis importantes aprovadas no ano de 2014, e já estou preparando a 2a parte! Enquanto isso, fiz questão de preparar essa retrospectiva das EMENDAS CONSTITUCIONAIS, que dada a sua maior importância resolvi fazer o apanhado dos anos de 2013 e 2014! E ai? Seu Vade Mecum tá atualizado?

EMENDA 84, de 2.12.2014
Publicado no DOU 3.12.2014
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
EMENDA 83, de 5.8.2014
Publicado no DOU 6.8.2014
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
EMENDA 82, de 16.7.2014
Publicado no DOU 17.7.2014
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
EMENDA 81, de 5.6.2014
Publicado no DOU 6.6.2014
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
EMENDA 80, de 4.6.2014
Publicado no DOU 5.6.2014
Altera o Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV – Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
EMENDA 79, de 27.5.2014
Publicado no DOU 28.5.2014
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
EMENDA 78, de 14.5.2014
Publicado no DOU 15.5.2014
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.
EMENDA 79, de 11.2.2014
Publicado no DOU 12.2.2014
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea “c”.
EMENDA 76, de 28.11.2013
Publicado no DOU 29.11.2013
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
EMENDA 75, de 15.10.2013
Publicado no DOU 16.10.2013
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
EMENDA 74, de 6.4.2013
Publicado no DOU 6.8.2013
Altera o art. 134 da Constituição Federal.
EMENDA 73, de 6.4.2013
Publicado no DOU 7.4.2013
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
EMENDA 72, de 2.4.2013
Publicado no DOU 3.4.2013

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

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