PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE CIGARROS E SEMELHANTES EM LOCAIS FECHADOS

Entrou em vigor hoje (03/12/14), o Decreto 8.262/14 que regulamenta a Lei 9.294/96 (Lei antifumo), para proibir em âmbito nacional o consumo de cigarros e semelhantes em locais fechados.

Vale ressaltar que tal restrição não se aplica:

  • Locais de cultos religiosos de cujos rituais o uso do produto fumígeno.
  • Tabacarias
  • Estúdios e locais de gravação de produções onde seja necessário a fumaça para a produção da obra.
  • Locais de pesquisa de tais produtos fumígenos
  • instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista.

Vejam só a íntegra do artigo que regulamenta tal proibição.

“Art. 3º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado.

§ 1º A vedação prevista no caput estende-se a aeronaves e veículos de transporte coletivo.

§ 2º  Excluem-se da proibição definida no caput:

I – locais de cultos religiosos de cujos rituais o uso do produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, faça parte;

II – estabelecimentos destinados especificamente à comercialização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na entrada, e desde que em local reservado para a experimentação de produtos dotados de condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação dos demais ambientes;

III – estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções audiovisuais, quando necessário à produção da obra;

IV – locais destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco; e

V – instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista.

§ 3º Nos locais indicados no § 2º deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e  medidas de proteção ao trabalhador em relação à exposição ao fumo, nos termos de normas complementares editadas pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego.”

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