Repetitivo: certidão de intimação não é única prova da tempestividade do agravo e pode ser dispensada


A ausência da cópia da certidão de intimação não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.”
A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso repetitivo interposto pela Brasil Telecom S/A contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Com o julgamento pelo rito dos repetitivos, a Seção firmou um entendimento que vai servir de parâmetro para a solução de muitos outros processos com a mesma controvérsia.
No caso, a empresa interpôs agravo contra decisão que, em impugnação à execução de sentença, havia determinado sua intimação para juntar aos autos o contrato de participação firmado entre as partes. O TJSC negou seguimento ao agravo com o argumento de que a empresa não juntou ao recurso a certidão de intimação da decisão agravada, juntando apenas a certidão de publicação no Diário de Justiça Eletrônico.
Corte Especial
O STJ tem jurisprudência no sentido de que, apesar de a certidão de intimação da decisão agravada constituir peça obrigatória para a formação do instrumento, conforme o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), sua ausência pode ser relevada, desde que seja possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos. Tal posição decorre do princípio da instrumentalidade das formas.
O relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, afirmou que a própria Corte Especial do STJ tem entendimento de que “a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial para os efeitos legais, à exceção dos casos que por lei exigem intimação ou vista pessoal”. Dessa forma, os autos devem retornar à origem para apreciação do agravo de instrumento.
Esta notícia se refere ao processo: REsp 1409357

var gaJsHost = ((“https:” == document.location.protocol) ? “https://ssl.” : “http://www.”); document.write(unescape(“%3Cscript src='” + gaJsHost + “google-analytics.com/ga.js’ type=’text/javascript’%3E%3C/script%3E”)); try { var pageTracker = _gat._getTracker(“UA-6872079-3”); pageTracker._trackPageview(); } catch(err) {}

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s