SÚMULA VINCULANTE 33 STF











Segue aqui a recente súmula vinculaste aprovada pelo STF. 

SÚMULA VINCULANTE 33 STF:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

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