Enunciados das Jornadas de Direito Civil sobre desconsideração da personalidade jurídica

As Jornadas jurídicas de Direito Civil se iniciaram no ano de 2002 e são promovidas pelo Centro de Estudos Jurídicos/Conselho da Justiça Federal, onde são realizados encontros com o intuito de  se discutir várias proposições interpretativas a respeito de dispositivos do Código Civil, resultando em enunciados que auxiliam os operadores do Direito em seus trabalhos doutrinários ou jurisdicionais. 

A fim de direcionar nossos estudos, iremos hoje apenas elencar com suas respectivas justificativas os enunciados referentes ao art. 50 do CC, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Enunciados das Jornadas de Direito Civil:

I Jornada de Direito Civil – Enunciado 7 

Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.


I Jornada de Direito Civil – Enunciado 51

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema.


III Jornada de Direito Civil – Enunciado 146

Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial).


IV Jornada de Direito Civil – Enunciado 281

A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica.


IV Jornada de Direito Civil – Enunciado 282

O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.


IV Jornada de Direito Civil – Enunciado 283

É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.


IV Jornada de Direito Civil – Enunciado 284

As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.


IV Jornada de Direito Civil – Enunciado 285

A teoria da desconsideração, prevista no art. 50 do Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica, em seu favor.


V Jornada de Direito Civil – Enunciado 406

A desconsideração da personalidade jurídica alcança os grupos de sociedade quando estiverem presentes os pressupostos do art. 50 do Código Civil e houver prejuízo para os credores até o limite transferido entre as sociedades.


V Jornada de Direito Civil – Enunciado 487

Na apuração de haveres de sócio retirante (art. 1.031 do CC), devem ser afastados os efeitos da diluição injustificada e ilícita da participação deste na sociedade.

Bons Estudos a todos!!
Att. Nayron Toledo 

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