Alteração no Estatuto das Cidades – LEI Nº 12.836, DE 2 DE JULHO DE 2013.

 

Altera os arts. 2o, 32 e 33 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o  Os arts. 2o, 32 e 33 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 2o  ……………………………………………………………….
………………………………………………………………………………… 
XVII – estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.” (NR) 
“Art. 32.  ……………………………………………………………..
………………………………………………………………………………… 
§ 2o  ……………………………………………………………………
………………………………………………………………………………… 
III – a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.” (NR) 
“Art. 33.  …………………………………………………………….
………………………………………………………………………………… 
VI – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do § 2o do art. 32 desta Lei;
………………………………………………………………………………… 
VIII – natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, uma vez atendido o disposto no inciso III do § 2o do art. 32 desta Lei.
…………………………………………………………………………” (NR) 
Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília,  2  de julho de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 
DILMA ROUSSEFF
Aguinaldo Ribeiro

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