RECEITA FEDERAL 2012 . TRIBUTÁRIO. QUESTÃO COMENTADA

Prova: ESAF – 2012 – Receita Federal – Analista Tributário da Receita Federal
Disciplina: Direito Tributário

Analise os itens a seguir e assinale a opção correta.


I. A isenção, desde que concedida por prazo certo, e independentemente de ser condicionada a contrapartidas por parte do contribuinte, não poderá ser revogada por lei. 


II. A anistia só abrange as infrações cometidas a partir da sua vigência, devido ao princípio da irretroatividade das leis. 


III. A anistia dos crimes, concedida em lei penal, não estende seus efeitos à matéria tributária.



a) Somente o item I está correto.
b) Somente o item II está correto.
c) Somente o item III está correto.
d) Estão corretos os itens I e III.
e) Estão corretos os itens II e II


Resposta
Item I. Errado
Art. 178 do CTN– A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.


Item II. Errado
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormenteà vigência da lei que a concede(…


)

Item III. Correto
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

 I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulaçãopelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

Resposta correta – C

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