Os tratados internacionais ingressam no direito brasileiro com qual hierarquia?

a) Via de regra ingressam com força de lei ordinária.

b) Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados pelo congresso nacional nas duas casas, em dois turnos e por 3/5 de seus membros, ingressam no direito brasileiro com força de emenda constitucional. (art. 5, § 3o CF EC45)


c) Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos que não forem aprovados pelo Congresso Nacional com o procedimento do art. 5º § 3º ingressarão no direito brasileiro comonorma infraconstitucional e supralegal. Ex. Convenção Americana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Bons Estudos 
Nayron Toledo

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