Quadro sinótico sobre legitimados ativos para propositura de ADI/ADC/ADPF

Quadro sinótico sobre legitimados ativos para propositura de ADI/ADC/ADPF*
ADI/ADC/ADPF*
LEGITIMADOS ATIVOS
(Rol exaustivo)
art. 103 da CF
UNIVERSAIS
ESPECIAIS
Não precisam demonstrar a existência de pertinência temática.
Precisam demonstrar a existência de pertinência temática.
PODER EXECUTIVO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
GOVERNADORES ESTADUAIS E DO DF
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
*******************
PODER LEGISLATIVO
MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL
MESAS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS E DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF.
PODER JUDICIÁRIO
*******************
********************
OUTROS
* PARTIDOS POLÍTICOS (Desde que tenham representantes no congresso nacional)
* CONSELHO FEDERAL DA OAB.
* CONFEDERAÇÃO SINDICAL
* ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL.

*Adaptado por Nayron Toledo.

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