Defesa do Consumidor discutirá leis sobre entrega de produtos

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza hoje audiência pública para debater a regulamentação do período do dia ou de data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços ao consumidor. O tema já está regulamentado nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que aprovaram as chamadas “Leis da Entrega”.

O debate foi proposto pelo deputado Eli Correa Filho (DEM-SP). “Muita gente tem reclamado de adquirir um produto, tanto pela internet como na própria loja, e não recebê-lo no prazo combinado. E o pior é que o fornecedor não dá uma explicação razoável para o atraso, limitando-se a responder que o produto já está com a transportadora. Aí começa o desgaste: o consumidor fica ainda mais irritado e com a sensação de que quem vendeu agora simplesmente ‘lava as mãos’”, afirma o parlamentar.

Correa Filho ressalta que, segundo reportagem do jornal Valor Econômico, os tribunais de Justiça do País começaram a julgar as primeiras ações que contestam as Leis da Entrega no Brasil, com decisões favoráveis às empresas. “Cabe ao legislador identificar qual a medida mais correta a ser tomada para defender o consumidor, levando-se em conta não só o Código de Defesa do Consumidor [Lei 8.078/90], mas também os princípios gerais do Direito, costumes e casos semelhantes”, acrescenta.

Foram convidados para a audiência:
– o diretor-executivo do Procon de São Paulo, Paulo Arthur Lencioni Góes;
– o coordenador do Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico de São Paulo, Leonardo Palhares;
– o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, José Paulo Dornelles Cairoli;
– o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato;
– a autora da Lei da Entrega de São Paulo (Lei estadual 13.747/09), deputada estadual Vanessa Damo (PMDB);
– o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Hércules Saraiva do Amaral.

A audiência será realizada às 14h30, no plenário 8.

Da Redação/MR

Agência Câmara de Notícias

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s