CDC COMENTADO – TJDFT – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

Acórdão nº 222785 “Ressai que a publicidade, feita por qualquer meio, vincula o fornecedor, impondo-lhe o dever de cumprir o prometido ou realizar a opção escolhida pelo consumidor, de acordo com o mencionado artigo 35.” (Juíza Leila Cristina Garbin Arlanch, DJ 02/09/2005)

  • I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
  • II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
  • III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

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