STF reconhece direito de candidata gestante à remarcação de teste de aptidão física

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos, independentemente de haver previsão no edital. Os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1058333, no qual o Estado do Paraná questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-PR) que garantiu o direito…

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis – 2018 – Carta de Recife

Enunciados aprovados em Salvador (08-09 de novembro de 2013) [1]–[2] Cancelado (III FPPC-Rio).[3]–[4] (arts. 10 e 927, §1º) Para a formação do precedente, somente podem ser usados argumentos submetidos ao contraditório. (Grupo: Precedentes 2) Cancelado (III FPPC-Rio).[5] (art. 69, § 1º) A carta arbitral tramitará e será processada no Poder Judiciário de acordo com o…

ENUNCIADOS II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL

  II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (Brasília, 13 e 14 de setembro de 2018)   COMISSÃO CIENTÍFICA COORDENADOR GERAL: Ministro Raul Araújo, Corregedor-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários COORDENADOR GERAL CIENTÍFICO: Ministro Mauro Campbell Marques, Superior Tribunal de Justiça SECRETÁRIO EXECUTIVO GERAL: Fabiano Tesolin, Assessor no Superior Tribunal de…

ENUNCIADOS DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (Brasília/DF, 24 e 25 de agosto de 2017) COMISSÃO CIENTÍFICA COORDENADOR GERAL: Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal COORDENADOR CIENTÍFICO GERAL: Ministro Raul Araújo, Superior Tribunal de Justiça SECRETÁRIO EXECUTIVO GERAL: Fabiano Tesolin SECRETÁRIOS EXECUTIVOS…

O TEMPO E A MORTE

Dona Luísa Valencic, 87 anos, comemora a sua colação de Grau no curso de Nutrição, alega que começou a fazer o curso após a morte de seu esposo e de sua irmã. Terminou o curso em seis anos, reprovou em matérias, fez o TCC à mão para depois com a ajuda de terceiros o trabalho…

PROVIMENTO CNJ N.   65/17. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

PROVIMENTO N.   65   , DE    14  DE DEZEMBRO DE 2017. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.   O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por…